01Quem oferece o serviço
A my selene é uma marca da EOS FIN LTDA, CNPJ 45.684.942/0001-74, em Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil. Estes Termos se aplicam ao site institucional e, no que couber, à plataforma contratada por empresas e profissionais de contabilidade.
A navegação pelo site não contrata um plano pago. A contratação da plataforma depende da apresentação e do aceite das condições comerciais e do escopo escolhido. Estes Termos não constituem proposta de crédito ou contrato de financiamento.
02Serviços e demonstrações
A my selene oferece emissão de notas fiscais, recursos para documentos fiscais, arquivos SPED, histórico e análises, além de conexão Open Finance. O acesso efetivo depende do plano contratado, das modalidades habilitadas, das fontes compatíveis, das permissões válidas e dos períodos disponíveis em cada fonte.
As jornadas demonstrativas do site institucional usam contexto fictício. Uma confirmação nessas telas não conecta contas, valida certificados, consulta bases fiscais nem executa operações reais. Não envie certificados, senhas, documentos pessoais ou dados bancários reais para essas demonstrações.
A emissão de notas fiscais já está disponível na plataforma. A proposta ou o plano deve identificar as modalidades e condições de emissão habilitadas para cada empresa. Cobrança completa, conciliação integrada e outras funções apresentadas como planejamento dependem de disponibilização e contratação próprias; sua apresentação como visão de produto não as inclui no serviço contratado nem define prazo de entrega.
03Contratação, custos e aceite
Antes da contratação, a proposta ou o plano deve informar recursos, limites, preço, despesas adicionais, forma de pagamento, duração, renovação, cancelamento e eventual reajuste. Serviços extras dependem de informação prévia e aceite. Condições específicas prevalecem para o seu objeto, sem afastar direitos previstos em lei.
O aceite deve ocorrer por pessoa com poderes para contratar pelo cliente. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados pessoais. Sua leitura ou o aceite destes Termos não substitui consentimento específico quando a lei o exigir.
04Contas, representantes e carteira de clientes
O cliente deve informar dados corretos, proteger suas credenciais, definir os acessos de cada usuário e comunicar perda de acesso, suspeita de uso indevido ou encerramento de poderes de representação.
O contador ou escritório deve possuir autorização compatível com a tarefa e com cada empresa atendida. Um convite, acesso à carteira ou vínculo com um CNPJ não concede poderes sobre os demais. O acesso deve respeitar as permissões e a finalidade de cada cliente.
05Conexões e autorizações
Certificado A1, procuração, autorização de acesso ao XML e consentimento Open Finance são instrumentos distintos. Cada um possui finalidade, alcance, validade e forma de revogação próprios. O instrumento solicitado deve identificar a empresa, o responsável e as operações permitidas.
Uma autorização para consulta ou obtenção de documentos não autoriza, por si só, emissão de documentos fiscais, transmissão de obrigações, cobrança, pagamentos ou movimentação de valores. A emissão e as demais funções de execução exigem escopo e poderes específicos, além das aprovações aplicáveis.
Certificados e credenciais só devem ser enviados pelo fluxo próprio da plataforma autenticada, quando esse recurso estiver disponível. Nunca pelo formulário comercial, por links de demonstração ou por e-mail. A revogação interrompe novos acessos conforme as regras da fonte, mas não elimina automaticamente os dados já tratados de forma legítima.
06Fontes, períodos e interpretação
A cobertura depende dos dados recebidos. Uma conta conectada não comprova que todas as contas da empresa estejam presentes. Um período sem dados não comprova ausência de movimento. Arquivos importados não equivalem a uma integração contínua com o sistema de origem.
As análises apoiam a conferência e a decisão. O responsável deve verificar a origem, o período, as lacunas e os documentos relevantes antes de usar um resultado em uma obrigação ou decisão. A my selene deve tratar falhas sob sua responsabilidade e informar limitações relevantes do serviço.
07Uso permitido e proteção de dados
Use o serviço apenas para finalidades lícitas e com acesso autorizado. São vedados fraude, acesso a dados de terceiros sem poderes, interferência na segurança e tentativas de contornar limites de acesso.
O cliente deve fornecer dados necessários à finalidade contratada e instruções lícitas. A my selene deve observar essas instruções quando atuar como operadora, além de suas próprias obrigações legais. O envio de dados pelo cliente não afasta a responsabilidade de cada parte por sua atuação.
08Software, documentos e conteúdo
O acesso ao software não transfere direitos sobre a marca ou o código. Direitos de terceiros e permissões previstas em lei permanecem preservados.
Os documentos e conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem sujeitos aos direitos de seus legítimos titulares. A permissão concedida à my selene se limita ao tratamento necessário ao serviço e às hipóteses descritas na Política de Privacidade. Estes Termos não autorizam uso irrestrito desse conteúdo em publicidade ou treinamento de modelos.
09Disponibilidade e suspensão
Conexões podem sofrer interrupções, expiração de permissões ou alterações das fontes. Compromissos de disponibilidade e suporte devem constar das condições contratadas.
Uma restrição de acesso deve ter motivo relacionado à segurança, exigência legal ou descumprimento contratual, com alcance proporcional. A my selene deve informar o motivo e a forma de regularização, salvo impedimento legal ou risco que exija ação imediata. Inadimplência e suspensão comercial seguem as condições contratadas e a lei.
10Encerramento e acesso aos dados
Cancelamento, valores devidos e efeitos do encerramento seguem o contrato e os direitos legais aplicáveis. A devolução ou exportação de documentos deve observar os formatos e condições contratados. Direitos do titular previstos na LGPD permanecem gratuitos e independem da contratação de exportação comercial.
Após o encerramento, o tratamento de dados deve cessar quando sua finalidade terminar, salvo fundamento legal para conservação. A Política de Privacidade explica os critérios e o canal para pedidos sobre dados pessoais.
11Responsabilidade, alterações e contato
Cada parte responde por seus atos e obrigações conforme a legislação brasileira. Estes Termos não excluem responsabilidades obrigatórias nem direitos do consumidor quando essa legislação se aplicar. Eventuais conflitos observam a competência legal aplicável.
Mudanças relevantes devem ser informadas de forma acessível. Alterações que exijam novo aceite ou consentimento dependem desse ato. O uso continuado não substitui consentimento exigido por lei.
Pedidos sobre contratação e serviço podem ser feitos pelos canais de atendimento informados no site ou no contrato. Para dados pessoais, use dpo@myselene.ai.