Resposta direta
Para preparar a revisão mensal do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de uma SAF, relacione cada receita à sua natureza, ao contrato e ao recebimento comprovado. Separe valores ainda a receber de entradas que representam capital ou principal de dívida. A LC 214 prevê regime de caixa e inclui receitas ligadas a direitos de atletas. O período e o enquadramento precisam ser conferidos antes de aplicar regras antigas ou calcular tributos.
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Comece pelo enquadramento e pelo período da SAF
O escritório recebe contratos de patrocínio, relatórios de bilheteria, programas de sócio-torcedor e acertos de direitos de atletas. Um total de entradas no banco não explica sozinho quais receitas foram recebidas no mês. A preparação deve manter esses documentos relacionados, com o saldo ainda aberto e as pendências identificadas.
Este roteiro trata de uma companhia de futebol profissional já constituída como Sociedade Anônima do Futebol, com enquadramento no TEF efetivamente validado. O art. 292 da LC 214 prevê regime específico de IBS e CBS para suas operações. Não se deve estender esse tratamento a todo clube associativo, liga, escola de futebol ou prestador ligado ao esporte.
A verificação não termina no CNPJ. A Lei 15.427/2026 alterou a Lei 14.193, inclusive o art. 28, com condições relacionadas ao Programa de Desenvolvimento Educacional e Social que podem afetar a permanência no TEF no ano seguinte. Este artigo não certifica o atendimento dessas condições nem ensina constituição, conversão ou regularização da SAF.
Referência: LC 214/2025 atualizada: arts. 292 a 296, 348, 542 e 544. Consulta em 21/11/2026. ↗
Referência: Lei 15.427/2026: alterações na Lei 14.193, especialmente arts. 28 e 32. Consulta em 21/11/2026. ↗
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Relacione o recebimento à natureza da receita
O art. 293 da LC 214 prevê apuração pelo regime de caixa e pagamento mensal unificado no TEF. O conjunto abrange IRPJ, CSLL, contribuições previdenciárias especificadas na lei, CBS e IBS. Outros tributos devidos como contribuinte ou responsável continuam sujeitos à legislação correspondente. Não se trata de uma quitação universal das obrigações da companhia.
O parágrafo 3º inclui receitas recebidas de prêmios, programas de sócio-torcedor, direitos desportivos, imagem e transferências de atletas. Nos regulamentos de CBS e IBS, o art. 423 detalha outras naturezas, como bilheteria, transmissão, exploração de ativos e receitas financeiras. A lista do controle deve cobrir a operação real, sem limitar a conferência às quatro rubricas de um resumo.
Prepare uma linha por contrato e parcela, com natureza, contraparte, valor contratado, vencimento, recebimento confirmado, data e documento de origem. Confira se a informação pertence à SAF e ao período analisado. Se um depósito reunir receitas de várias origens, peça a composição e mantenha a parcela não identificada em investigação.
Referência: LC 214/2025 atualizada: arts. 292 a 296, 348, 542 e 544. Consulta em 21/11/2026. ↗
Referência: Decreto 12.955/2026, CBS: arts. 421 a 429 e 464. Consulta em 21/11/2026. ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026, IBS: arts. 421 a 429 e 465. Consulta em 21/11/2026. ↗
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Exemplo fictício: R$ 180 mil contratados e R$ 105 mil recebidos
Considere um mês hipotético de 2027, com enquadramento no TEF já validado. A SAF tem apenas as três receitas domésticas onerosas descritas a seguir. Os valores de bilheteria e programa de sócio-torcedor somam R$ 40.000 e foram integralmente recebidos. Um contrato de patrocínio de R$ 60.000 teve R$ 45.000 recebidos, ficando R$ 15.000 em aberto.
Uma cessão onerosa doméstica de direitos desportivos foi contratada por R$ 80.000. A SAF recebeu R$ 20.000, com vínculo ao acordo, e ainda tem R$ 60.000 a receber. Não há, nesta hipótese, permuta, operação gratuita, exportação, importação, recebimento de terceiros por conta da SAF, estorno ou outra receita, inclusive financeira. Essas ausências são premissas fictícias, não fatos que se possam presumir de um extrato incompleto.
O valor contratado totaliza R$ 180.000: R$ 40.000 mais R$ 60.000 mais R$ 80.000. Os recebimentos identificados somam R$ 105.000: R$ 40.000 mais R$ 45.000 mais R$ 20.000. O saldo comercial aberto é R$ 75.000, formado por R$ 15.000 de patrocínio e R$ 60.000 de direitos desportivos.
A memória apresenta R$ 105.000 de receitas recebidas nesse recorte. Ela não calcula imposto, lucro ou alíquota efetiva, nem substitui a revisão completa da base e dos demais componentes do TEF. Os R$ 75.000 continuam vinculados aos contratos para a conferência de recebimentos futuros, sem serem baixados como se já tivessem entrado.
Explique por que o banco pode mostrar R$ 150 mil
Suponha que a mesma conta receba ainda R$ 30.000 de principal de um empréstimo tomado pela SAF e R$ 15.000 de integralização de capital devidamente documentada. Com os R$ 105.000 das receitas descritas, as entradas chegam a R$ 150.000. O exemplo não informa saídas nem saldo inicial, portanto esse total não é saldo final de caixa.
Os R$ 45.000 adicionais precisam estar ligados ao contrato da dívida e à documentação societária correspondente. Nessa hipótese, não representam receita das operações descritas. Um crédito sem identificação não deve ser excluído apenas porque foi chamado de aporte ou empréstimo na planilha. Confirme a substância, a titularidade e a documentação.
Diferencie o principal de empréstimo tomado de receitas financeiras e de operações em que a SAF fornece crédito. O regulamento inclui receitas financeiras na análise. Este roteiro não conclui que qualquer rubrica com o nome empréstimo ou juros fique fora do TEF. Transferências internas também exigem vínculo para não somar o mesmo dinheiro duas vezes.
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Não transporte a antiga exceção de atletas para 2027
A receita de direitos desportivos está expressamente no art. 293, parágrafo 3º, da LC 214. O art. 542, inciso LXVII, revoga os arts. 31 e 32 da Lei 14.193 a partir de 1º de janeiro de 2027. Uma parametrização baseada no TEF anterior precisa, portanto, de revisão temporal antes de ser reutilizada.
A Lei 15.427/2026 também alterou o art. 32 da Lei 14.193. Sua previsão de isenção ligada à cessão de direitos no prazo daquele regime não autoriza retirar automaticamente os R$ 20.000 do exemplo futuro. Registre o dispositivo, o período e a operação que sustentam cada tratamento, preservando a distinção entre a regra anterior e a LC 214.
O exemplo não alcança cessões ao exterior nem aquisições internacionais. Os arts. 295 e 296 da LC 214 têm regras próprias para essas operações. Também não resolve fornecimentos não onerosos ou abaixo do mercado, que exigem verificar as hipóteses específicas dos regulamentos. Não adapte a conta de uma cessão doméstica por simples troca do nome do comprador.
Referência: LC 214/2025 atualizada: arts. 292 a 296, 348, 542 e 544. Consulta em 21/11/2026. ↗
Referência: Lei 15.427/2026: alterações na Lei 14.193, especialmente arts. 28 e 32. Consulta em 21/11/2026. ↗
Separe a preparação de 2026 da aplicação posterior
Em 2026, o art. 348 da LC 214 prevê dispensa do recolhimento de IBS e CBS condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias. Os regulamentos tratam dessa transição nos arts. 464 da CBS e 465 do IBS. Isso não elimina os demais tributos, nem declara que toda obrigação foi adiada ou que a companhia está dispensada sem conferir suas condições.
O art. 294 da LC 214 contém a transição do TEF a partir de 2027. A existência dessa disciplina não comprova disponibilidade de uma declaração, integração ou canal de recolhimento para qualquer SAF. Confira os atos aplicáveis, o período e a orientação operacional antes de executar uma apuração. Este roteiro não aplica percentuais nem calcula essa transição.
A conferência dos recebimentos também não resolve créditos das compras da SAF ou do adquirente de seus serviços. Os parágrafos 5º e 6º do art. 293 e os arts. 426 e 427 dos regulamentos estabelecem limites e exceção relacionada à aquisição de direitos desportivos. Não converta toda nota recebida pela companhia em crédito por usar um procedimento genérico do regime regular.
Referência: LC 214/2025 atualizada: arts. 292 a 296, 348, 542 e 544. Consulta em 21/11/2026. ↗
Referência: Decreto 12.955/2026, CBS: arts. 421 a 429 e 464. Consulta em 21/11/2026. ↗
Referência: Resolução CGIBS 6/2026, IBS: arts. 421 a 429 e 465. Consulta em 21/11/2026. ↗
Entregue uma memória que o revisor consiga reconstruir
Ao encerrar a preparação, confronte contratos e relatórios de receitas com os recebimentos, explique as outras entradas e mantenha o saldo de cada parcela. Um valor que chegou em outra data precisa ser tratado no período correspondente, preservando o histórico. Uma troca de mês não autoriza repetir o total contratado como novo recebimento.
No exemplo, a entrega ao responsável pela revisão é objetiva: R$ 180.000 contratados, R$ 105.000 de receitas recebidas identificadas e R$ 75.000 ainda abertos; R$ 45.000 de outras entradas explicam o total bancário de R$ 150.000. Enquadramento, período, documentos e hipóteses estão anexados. A aprovação fiscal e o resultado de eventual envio permanecem etapas próprias.
Para fazer mais com menos procura e retrabalho, escolha uma fonte recorrente de dados e defina quem entrega a composição, quem revisa e qual evidência encerra a conferência. Meça pedidos de informação devolvidos e diferenças reabertas em períodos comparáveis, sem presumir horas poupadas.
Ao conversar com a my selene, indique quais contas e sistemas concentram a informação e qual vínculo falta entre contrato, documento e recebimento. A cobertura dos dados disponíveis precisa ser confirmada por empresa. Este texto não promete apuração automática do TEF, cálculo de IBS/CBS, transmissão de obrigações ou movimentação financeira.
Perguntas frequentes
Todo dinheiro que entra na conta é receita do TEF?
Identifique a natureza e a origem de cada entrada. Principal de dívida tomada e integralização de capital documentados não se confundem com receitas operacionais. Valores sem identificação continuam pendentes, e receitas financeiras exigem análise própria.
Posso usar o total do contrato quando só parte foi recebida?
Separe contratado, recebido e saldo em aberto. No exemplo, R$ 180 mil contratados geraram R$ 105 mil de receitas recebidas no mês e R$ 75 mil ainda a receber. Operações fora das premissas exigem conferência específica.
A antiga regra de direitos de atletas continua igual em 2027?
Não a transporte automaticamente. A LC 214 inclui essas receitas no art. 293 e revoga os arts. 31 e 32 da Lei 14.193 a partir de 2027. Confira redação, período e operação antes do tratamento.
Este roteiro calcula o imposto ou autoriza o uso de crédito?
Não. Ele organiza a preparação documental. Alíquotas, transição, créditos, demais tributos e execução da obrigação exigem análise e validações próprias.
Fontes consultadas
Fontes utilizadas na elaboração deste artigo.
- LC 214/2025 atualizada: arts. 292 a 296, 348, 542 e 544. Consulta em 21/11/2026. ↗
- Decreto 12.955/2026, CBS: arts. 421 a 429 e 464. Consulta em 21/11/2026. ↗
- Resolução CGIBS 6/2026, IBS: arts. 421 a 429 e 465. Consulta em 21/11/2026. ↗
- Lei 15.427/2026: alterações na Lei 14.193, especialmente arts. 28 e 32. Consulta em 21/11/2026. ↗
DA LEITURA À SUA OPERAÇÃO
Qual vínculo falta na preparação dos dados do cliente?
Converse com a my selene sobre contas, sistemas e documentos disponíveis. Identifique a pendência, o responsável e a conferência desejada para avaliar o escopo de atendimento ao escritório.
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