Resposta direta
Para analisar a responsabilidade de uma plataforma por IBS e CBS, confira se ela intermedeia a operação e controla cobrança, pagamento, condições ou entrega. Depois examine o fornecedor, a documentação fiscal e as informações exigidas da plataforma. Um repasse líquido não comprova imposto recolhido, e uma nota não localizada pelo escritório não prova, sozinha, falta de emissão.
Ouça este artigo
15:34 de áudio · Português
Antes de atribuir o imposto à plataforma, identifique a operação
Um cliente vende pela internet e recebe um repasse líquido. No fechamento, surge a pergunta: a plataforma já assumiu o IBS e a CBS dessas vendas? O contrato, o nome que aparece no extrato e a existência de uma comissão não respondem sozinhos. O escritório precisa identificar quem fornece, quem intermedeia, quais elementos da operação são controlados e quais obrigações foram cumpridas.
Este roteiro trata da preparação dessa análise para fornecedores residentes e domiciliados no Brasil. As fontes foram consultadas em 3 de novembro de 2026. O enquadramento parte do art. 22 da LC 214/2025, com as alterações da LC 227/2026, e do art. 20 dos regulamentos da CBS e do IBS. Não é um cálculo de tributos nem uma conclusão sobre uma plataforma específica.
A operação do fornecedor estrangeiro tem hipótese própria: o inciso I do art. 22 prevê responsabilidade da plataforma em substituição ao fornecedor e solidariamente com adquirente ou destinatário. Não transporte para esse caso a conferência do fornecedor brasileiro. Identifique também a residência do fornecedor, que pode ser diferente da residência da plataforma.
Referência: Câmara: LC 214/2025 consolidada, arts. 22, 23 e 348. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
Leia também: Importação de serviços no IBS e na CBS: documentos além da invoice
Intermediação e controle precisam aparecer nos fatos
A definição legal combina dois requisitos: intermediar fornecedores e adquirentes em operações não presenciais ou eletrônicas e controlar pelo menos um elemento essencial. Os elementos previstos são cobrança, pagamento, termos e condições ou entrega. Não é necessário controlar os quatro, mas participar da cadeia comercial não basta para concluir o enquadramento.
Leia a versão do contrato válida para o período e confira o fluxo efetivamente usado. Quem determina as condições da compra? Quem inicia a cobrança? Quem controla o pagamento ou a entrega? Relacione a resposta à cláusula e à evidência operacional. Se uma empresa usa serviços diferentes do mesmo grupo, identifique a pessoa jurídica e o papel de cada contratação.
A lei exclui quem executa somente uma das atividades listadas: acesso à internet, serviços de pagamento por instituição autorizada pelo Banco Central, publicidade ou busca e comparação de fornecedores sem cobrança baseada nas vendas. A restrição a somente uma atividade importa. Uma empresa que também intermedeia e controla elementos da operação não fica excluída apenas porque seu contrato contém publicidade.
Uma página própria de vendas, um anúncio e um serviço de pagamento podem participar da mesma compra. O escritório deve classificar cada papel sem multiplicar as operações. A denominação comercial marketplace, gateway ou portal pode ajudar a localizar documentos, mas a conclusão exige conferir a atividade concreta.
Referência: Câmara: LC 214/2025 consolidada, arts. 22, 23 e 348. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
Confira informação prestada e documento da venda
Entre as hipóteses de responsabilidade solidária com o fornecedor brasileiro, o art. 22, inciso II, alíneas a e b, trata da plataforma que não fornece as informações exigidas e do fornecedor que é contribuinte, mesmo sem inscrição, e não emite documento fiscal eletrônico pelo valor da operação. A ausência de inscrição não permite presumir que o vendedor não seja contribuinte.
A redação consolidada e os regulamentos também mantêm a referência da alínea c à falta de registro da operação em documento fiscal. Por isso, o exame documental precisa alcançar a operação e seu valor, além da simples existência de um arquivo. Este roteiro não usa essa referência para criar uma hipótese de dispensa ou uma conclusão automática sobre casos concretos.
Na conferência, separe três questões: a obrigação aplicável ao fornecedor, a emissão e o registro da operação no documento correto e a prestação de informações pela plataforma na forma exigida. O art. 22, § 5º, abrange a identificação do fornecedor mesmo quando ele não é contribuinte. Um relatório entregue ao vendedor não comprova, por si, que a plataforma cumpriu a obrigação perante as administrações tributárias.
Arquivo não localizado pelo escritório também não prova que a nota não foi emitida. Peça a chave ou identificação, o documento e os eventos pertinentes; confira emitente, objeto, valor e vínculo com a venda. Registre a lacuna até obter resposta. Se houver divergência comprovada, encaminhe-a ao responsável fiscal para definir a providência e seu fundamento.
Referência: Câmara: LC 214/2025 consolidada, arts. 22, 23 e 348. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
Exemplo: 100 pedidos únicos, três serviços e duas lacunas
Exemplo fictício de organização, sem cálculo de IBS, CBS, crédito ou penalidade. Um fornecedor brasileiro, contribuinte inscrito no regime regular, realizou 100 vendas de mercadorias de R$ 1.000 cada, todas distintas e sem cancelamentos no recorte. São R$ 100.000 em operações comerciais.
Em 60 vendas, de R$ 60.000, a plataforma A intermediou a contratação e controlou o pagamento, conforme contrato e registros do exemplo. As outras 40 vendas, de R$ 40.000, ocorreram na loja própria. Para essas mesmas 40 vendas, o serviço B prestou somente publicidade e o serviço C prestou somente pagamento, sendo C uma instituição autorizada pelo Banco Central. Essas condições são premissas fictícias que precisariam ser demonstradas em um caso real.
A população continua em 100 pedidos: 60 intermediados por A mais 40 da loja própria. Os relatórios de B e C se referem aos mesmos 40 pedidos; somá-los como novas vendas produziria uma contagem incorreta. Nas premissas do exemplo, A passa pelo teste de intermediação e controle; B e C estão nas exclusões específicas do § 2º. Isso não encerra a análise das obrigações da empresa vendedora.
Nos 60 pedidos de A, o escritório localiza documentos compatíveis para 55, totalizando R$ 55.000, e mantém cinco pedidos de R$ 5.000 como pendentes de documentação. Depois da solicitação, recupera três documentos, de R$ 3.000, emitidos na data pertinente. O controle passa a 58 pedidos documentados, de R$ 58.000, e dois ainda pendentes, de R$ 2.000. As somas permanecem em 60 pedidos e R$ 60.000.
Essa recuperação reduz a lacuna de arquivos, mas não comprova que A prestou todas as informações exigidas. Tampouco os dois pedidos pendentes representam R$ 2.000 de imposto devido ou não emissão já demonstrada. O responsável fiscal ainda precisa examinar os fatos, o período e a hipótese legal. Nos 40 pedidos da loja própria, a revisão segue em conjunto separado, sem supor que a exclusão de B e C resolveu a emissão do fornecedor.
Referência: Câmara: LC 214/2025 consolidada, arts. 22, 23 e 348. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
Leia também: Documentos de marketplace: o que enviar à contabilidade
Split payment não é uma conclusão obtida pelo repasse
Quando a plataforma inicia a transação de pagamento, há obrigação de apresentar as informações necessárias ao split payment quando disponível. Os regulamentos vinculam essa disponibilidade à previsão legal de aplicação à transação pelo meio de pagamento adotado. Uma função no sistema ou um desconto no repasse não demonstra, isoladamente, segregação e recolhimento de IBS e CBS.
O art. 22, § 7º, limita a responsabilidade da plataforma por eventuais diferenças quando é possível realizar o split payment e são apresentadas as informações exigidas, inclusive as relativas às operações. Essa regra condicionada sobre diferenças não deve ser transformada em isenção geral da plataforma ou em encerramento das obrigações do fornecedor.
Peça evidências separadas para valor comercial, cobrança de serviços, pagamento, eventual segregação e recolhimento. Se a fonte tributária não estiver disponível, registre informação indisponível. Não classifique a diferença entre venda bruta e repasse líquido como imposto por aproximação. Comissões, serviços e outros ajustes precisam conservar seus próprios documentos e significados.
Referência: Câmara: LC 214/2025 consolidada, arts. 22, 23 e 348. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
Leia também: Split payment: vínculo na NF-e não confirma pagamento
Emissão pela plataforma exige conferir o alcance da opção
A LC 214 admite opções com anuência do fornecedor e critérios regulamentares, inclusive emissão em nome dele e atuação da plataforma como substituta tributária. Nos regulamentos, essas opções remetem a ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS. Um contrato genérico de intermediação não comprova que uma dessas opções foi exercida e implementada para as operações examinadas.
Confira qual opção foi adotada, quem anuiu, quais operações e períodos estão abrangidos, qual documento foi efetivamente emitido e como o pagamento será demonstrado. A lei conserva a obrigação do fornecedor quanto a eventuais diferenças nas hipóteses correspondentes. Também estabelece regras para o regime aplicável ao cálculo, sem permitir escolher a alíquota apenas pelo nome da plataforma.
O prazo de 30 dias do § 14 tem finalidade específica: na hipótese ali prevista, exige emissão pela plataforma e pagamento conforme o regulamento para que os acréscimos e a penalidade por falta de emissão sejam exigidos exclusivamente do fornecedor. Ele não concede ao vendedor um prazo geral adicional para emitir a nota. Não espere esse período para investigar uma omissão.
Referência: Câmara: LC 214/2025 consolidada, arts. 22, 23 e 348. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
O calendário de serviços não adia todas as vendas online
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, inciso III, alínea a, fixa 1º de dezembro de 2026 para a NFS-e nos serviços promovidos pelas plataformas digitais e nos serviços intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do art. 22. O cronograma da Receita Federal, atualizado em 28 de outubro e consultado nesta revisão, mantém esse marco.
Esse recorte não autoriza adiar documentos das vendas de mercadorias de todos os lojistas para dezembro. Documento, operação, regime e hipóteses específicas devem ser conferidos separadamente. O mesmo ato contém tratamento próprio para optantes do Simples Nacional; uma data retirada da linha de plataformas não resolve o calendário de toda a carteira.
Também não confunda o prazo de um documento com o leiaute e a vigência da prestação de informações pela plataforma. O comunicado conjunto da Receita Federal e do CGIBS remete as informações das plataformas a documentação técnica ou ato específico. Antes de transmitir, verifique a regra aplicável e a versão do documento. Este roteiro não declara testada uma integração ou uma transmissão.
Para fatos geradores de 2026, os arts. 464 do regulamento da CBS e 465 do IBS preveem dispensa de recolhimento para sujeitos passivos que cumpram as obrigações acessórias ou estejam desobrigados de cumpri-las. A apuração informativa tem condições, e os documentos dos demais tributos continuam sujeitos às regras próprias. A referência a ano de teste não dispensa conferir o caso.
Referência: Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Portal CT-e: Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, a, e § 1º. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Receita Federal: cronograma de documentos fiscais, atualizado em 28/10/2026. Consulta em 03/11/2026. ↗
Entregue uma conclusão por operação, com evidência e responsável
O procedimento abaixo é uma proposta de organização do escritório. Ele não substitui o ato que disciplina uma declaração nem cria obrigação acessória. Comece por um período e uma população identificada de pedidos, evitando afirmar cobertura de todas as lojas quando alguma exportação estiver ausente.
- Identifique as partes: fornecedor, plataforma e demais prestadores, países, inscrições e regime comprovado no período. Não use só o nome que aparece no banco.
- Descreva o papel: intermediação e elementos controlados, com contrato e evidência do fluxo. Registre o fundamento de eventual exclusão.
- Vincule pedido e documento: identificação, valor, emitente, situação e eventos. Separe documento localizado, divergência confirmada e informação ainda não obtida.
- Confira a obrigação da plataforma: informações exigidas, opção quando houver, documento técnico aplicável e prova disponível. Pedido de comprovante não equivale a obrigação cumprida.
- Encaminhe a decisão: hipótese examinada, responsável fiscal, conclusão e limitações. Cada pendência recebe destinatário, próxima ação e evidência necessária para encerrá-la.
- Reabra quando os fatos mudarem: novo documento, correção, mudança contratual ou resposta da plataforma devem permanecer ligados ao registro anterior.
Referência: Câmara: LC 214/2025 consolidada, arts. 22, 23 e 348. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
Referência: CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
Meça a conferência resolvida, preservando o que falta
No exemplo, a equipe pode informar que reuniu documentação compatível de 58 dos 60 pedidos intermediados selecionados. Não deve anunciar 58 operações com responsabilidade tributária encerrada, porque esse julgamento envolve outras informações. Se não souber quantos pedidos estão no universo, a cobertura permanece indisponível.
Observe quantas solicitações precisaram ser repetidas, quais lacunas impediram a conclusão e quanto esforço ficou com o cliente e com o escritório. Compare períodos equivalentes antes de falar em tempo economizado. Quantidade de arquivos recebidos não comprova ganho de assertividade ou redução de risco.
Para avaliar a my selene, apresente o fluxo da carteira, os documentos necessários e a etapa que exige reconstrução manual. Combine o escopo e a prova de uma entrega aceita. Este artigo não anuncia que a my selene apura IBS e CBS de plataformas, transmite suas obrigações, executa split payment ou decide automaticamente a responsabilidade tributária.
Leia também: Reforma tributária: como organizar as próximas ações de cada cliente
Perguntas frequentes
Toda empresa que recebe pagamentos online é plataforma digital para IBS e CBS?
Não. A definição exige intermediação e controle de pelo menos um elemento essencial. A lei também exclui quem executa somente determinadas atividades, como serviços de pagamento por instituição autorizada pelo Banco Central. O fluxo concreto precisa ser examinado.
Se a plataforma emite a nota, o fornecedor deixa de ter obrigações?
Não conclua isso pelo documento isolado. Confira a opção adotada, a anuência, os critérios regulamentares e as operações abrangidas. A lei mantém obrigações do fornecedor por eventuais diferenças nas hipóteses correspondentes.
O início de dezembro vale para todas as vendas em marketplace?
Não. O marco citado trata de NFS-e para serviços de plataformas e serviços intermediados nas hipóteses específicas da lei. As vendas de mercadorias e os regimes dos fornecedores exigem verificar seus documentos e regras próprias.
Uma comissão descontada do repasse comprova split payment?
Não. A comissão remunera o serviço conforme os documentos da contratação. Segregação e recolhimento tributário exigem aplicação da regra à operação e evidências próprias; não são demonstrados apenas pela diferença entre venda e depósito.
Fontes consultadas
Fontes utilizadas na elaboração deste artigo.
- Câmara: LC 214/2025 consolidada, arts. 22, 23 e 348. Consulta em 03/11/2026. ↗
- Câmara: Decreto 12.955/2026, arts. 20 e 464. Consulta em 03/11/2026. ↗
- CGIBS: Resolução 6/2026, arts. 20 e 465. Consulta em 03/11/2026. ↗
- Portal CT-e: Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, art. 1º, III, a, e § 1º. Consulta em 03/11/2026. ↗
- Receita Federal: cronograma de documentos fiscais, atualizado em 28/10/2026. Consulta em 03/11/2026. ↗
- Receita Federal e CGIBS: comunicado conjunto, seções 5 e 6, atualizado em 28/10/2026. Consulta em 03/11/2026. ↗
DA LEITURA À SUA OPERAÇÃO
Prepare uma revisão que o escritório possa concluir
Descreva as operações intermediadas, os documentos que faltam e quem pode obtê-los. Conheça o escopo da my selene para organizar a preparação financeira e documental da carteira.
Conhecer a my selene para contadores


