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Nanoempreendedor no IBS/CBS: confira receita e atividades

Confira os requisitos do nanoempreendedor em 2026, reúna receitas da mesma pessoa e aplique o fator de 25% somente às atividades previstas na lei.

Cena ilustrativa de capacete e bolsa de entregas ao lado de peças de cerâmica, dois grupos de comprovantes e um caderno sobre uma bancada.

Resposta direta

Para conferir a condição de nanoempreendedor no IBS/CBS em 2026, identifique a pessoa física, confirme que não aderiu ao MEI e verifique os requisitos de atividade e organização previstos na lei. Reúna as receitas de todas as suas atividades no ano. O parâmetro geral é receita inferior a R$ 40.500, com regra específica que considera 25% do bruto mensal de transporte privado individual de passageiros ou entrega de bens. Separe essas atividades das demais e registre fontes ausentes antes de concluir.

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Receita pequena não encerra a análise

Um escritório recebe o extrato de uma pessoa que faz entregas e também vende produtos. Os depósitos parecem modestos, mas parte dos recebimentos está em outro banco e há uma segunda plataforma. A pergunta inicial é quais receitas e atividades pertencem à mesma pessoa. Sem esse levantamento, o escritório pode aplicar um percentual à base errada ou declarar uma condição sem suporte.

A LC 214, art. 26, IV, trata como nanoempreendedor a pessoa física que atende ao limite de receita, observa os requisitos aos quais a norma remete e não aderiu ao MEI. Este guia organiza essa conferência para atividades no Brasil, no recorte de 2026. Não classifica importações nem calcula créditos do adquirente.

A hipótese de não contribuinte tem efeitos desde 1º de janeiro de 2026, conforme a regra geral do art. 544, VI. Ela não se confunde com a dispensa condicionada de recolhimento durante o ano de testes para quem é contribuinte. Também é possível optar pelo regime regular, nos termos do art. 26, § 1º, II; por isso, confirme eventual opção antes de fechar a análise.

As fontes oficiais foram conferidas em 31 de outubro de 2026. O trabalho proposto é reunir evidências e separar decisões. A classificação exige revisão do caso concreto, inclusive das atividades efetivamente exercidas.

Referência: LC 214/2025 atualizada: art. 26, IV, § 1º, II, § 10 e art. 544, VI. Conferida em 31/10/2026. ↗

Confira a pessoa, a atividade e os impedimentos

A remissão ao art. 18-A, §§ 4º e 4º-B, da LC 123 impede reduzir a análise ao valor recebido. Examine as atividades e as autorizações aplicáveis, a existência de mais de um estabelecimento, a participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador e a constituição como startup. O nome informal da ocupação não substitui essa verificação.

Confirme se houve adesão ao MEI. Um MEI com faturamento pequeno não se torna automaticamente nanoempreendedor porque ficou abaixo da metade do limite. Tampouco se deve importar, sem fundamento, toda regra de desenquadramento do MEI para uma pessoa que nunca aderiu a ele.

Prepare uma identificação interna por pessoa e por ano, sem espalhar CPF em planilhas compartilhadas ou relatórios comerciais. Relacione cada atividade à descrição do trabalho real e à evidência da avaliação. Uma inscrição diferente não cria uma segunda franquia de receita.

Quando faltar a confirmação de uma atividade autorizada ou de um impedimento, registre a análise como pendente. Este roteiro não validou uma lista completa de ocupações e não afirma que toda entrega, profissão liberal ou venda artesanal atende aos requisitos.

  • Pessoa e ano-calendário avaliados, com data de corte.
  • Adesão ao MEI e eventual opção pelo regime regular, com evidência.
  • Atividades efetivas e fundamento da verificação de cada uma.
  • Estabelecimentos e participação em outras empresas.
  • Fontes de receita conhecidas, períodos cobertos e documentos ausentes.
  • Responsável pela conclusão e próxima revisão.

Referência: LC 214/2025 atualizada: art. 26, IV, § 1º, II, § 10 e art. 544, VI. Conferida em 31/10/2026. ↗

Referência: LC 123/2006 atualizada: art. 18-A, §§ 1º, 4º e 4º-B, com referência temporal das alterações. Conferida em 31/10/2026. ↗

Leia também: Simples Nacional e IBS/CBS: dados para decidir o regime

Em 2026, inferior a R$ 40.500 é diferente de até esse valor

A LC 214 usa receita bruta inferior a 50% do limite geral do MEI. Para 2026, a referência de R$ 81 mil do art. 18-A, § 1º, da LC 123 leva à fronteira de R$ 40.500. Um valor exatamente igual a R$ 40.500 não atende ao requisito de ser inferior.

Não divida esse parâmetro por doze para anunciar uma autorização mensal de R$ 3.375. Também não o aplique por banco, aplicativo ou inscrição. O regulamento da CBS, art. 25, § 3º, II, manda considerar as atividades e receitas da mesma pessoa no mesmo ano-calendário, inclusive quando há inscrições distintas.

O valor precisa acompanhar o período da norma. A LC 238, de 21 de outubro de 2026, prevê R$ 110 mil para o MEI em 2027 e alterações para R$ 140 mil com efeitos em 2028. Seu art. 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia nas leis orçamentárias indicadas. Essas previsões não alteram o exemplo de 2026 nem autorizam transportar os valores futuros sem verificar suas condições.

Mantenha no dossiê a versão legal e o ano da análise. Na passagem de exercício, revalide o parâmetro e as regras aplicáveis antes de reutilizar a planilha. Uma fórmula sem referência temporal pode continuar funcionando e produzir uma conclusão desatualizada.

Referência: LC 214/2025 atualizada: art. 26, IV, § 1º, II, § 10 e art. 544, VI. Conferida em 31/10/2026. ↗

Referência: LC 123/2006 atualizada: art. 18-A, §§ 1º, 4º e 4º-B, com referência temporal das alterações. Conferida em 31/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado: art. 25, § 3º, II e § 14, agregação de atividades e receitas. Conferido em 31/10/2026. ↗

Referência: LC 238/2026: arts. 2º, 3º e 10, limites futuros, condição orçamentária e efeitos. Conferida em 31/10/2026. ↗

A regra de 25% acompanha o serviço, não qualquer depósito

O art. 26, § 10, da LC 214, na redação dada pela LC 227, considera 25% do bruto mensal recebido na prestação de transporte privado individual de passageiros ou entrega de bens. A redação vigente inclui a intermediação por plataformas; não exige que toda prestação tenha passado por aplicativo.

Esse fator serve à verificação do enquadramento. Não é alíquota de IBS/CBS, margem de lucro nem autorização para reduzir toda receita da pessoa a um quarto. A categoria de transportador autônomo de carga tem tratamento próprio e não deve ser confundida automaticamente com os serviços expressamente descritos nessa regra.

Para atividades mistas, separe os valores mensais dos serviços que atendem à regra das receitas das demais atividades. Aplique o fator somente à parcela qualificada e agregue as outras receitas pelo valor que lhes corresponda. Esse procedimento aplica conjuntamente o art. 25, § 3º, II, e o § 14 do regulamento da CBS; não representa uma fórmula indistinta para qualquer combinação de rendas.

Preserve o bruto identificado e os acertos financeiros em campos separados. Combustível, manutenção, comissão e depósito líquido não autorizam uma dedução estimada adicional. Se um relatório mostra apenas o repasse bancário, peça a composição necessária para determinar o valor bruto e sua natureza.

Referência: LC 214/2025 atualizada: art. 26, IV, § 1º, II, § 10 e art. 544, VI. Conferida em 31/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado: art. 25, § 3º, II e § 14, agregação de atividades e receitas. Conferido em 31/10/2026. ↗

Leia também: Transporte autônomo: documentos e pagamentos para IBS/CBS

Exemplo fictício: uma fonte ausente muda R$ 39 mil para R$ 41 mil

Em 31 de outubro de 2026, imagine um escritório com documentos apenas de fevereiro a setembro. Há R$ 80 mil de entregas por uma plataforma e R$ 40 mil de entregas contratadas diretamente. As entregas deste exemplo ocorreram a partir de fevereiro, após a alteração da LC 227 em janeiro de 2026. Outra atividade, venda de produtos, tem R$ 9 mil. Para isolar a conta, suponha que a ocupação e os demais requisitos já tenham sido conferidos e que não exista adesão ao MEI nem opção regular.

As entregas conhecidas somam R$ 120 mil. Aplicar 25% a esse grupo resulta em R$ 30 mil para a conferência. Somando os R$ 9 mil da outra atividade, o valor considerado é R$ 39 mil. Isso não confirma a condição anual: os dados são parciais, janeiro e outubro a dezembro não estão cobertos e podem existir outras fontes.

Na revisão, surge uma segunda plataforma com R$ 8 mil de entregas de fevereiro a setembro que não estavam no primeiro conjunto. As entregas passam a R$ 128 mil, cujo fator de 25% resulta em R$ 32 mil. Com os R$ 9 mil da outra atividade, a conferência chega a R$ 41 mil.

Os documentos já conhecidos deixam de atender ao requisito numérico de receita inferior a R$ 40.500. O responsável precisa revisar a condição e as consequências aplicáveis. O exemplo não fixa data automática de mudança, não calcula imposto retroativo e não conclui que todo crédito bancário será tributado.

A receita bruta identificada continua sendo R$ 137 mil: R$ 128 mil de entregas e R$ 9 mil da outra atividade. Os R$ 41 mil são o valor considerado nessa verificação específica, sem transformar o restante em receita inexistente ou despesa.

Se alguém aplicasse 25% indiscriminadamente aos R$ 137 mil, obteria R$ 34.250. A diferença de R$ 6.750 para R$ 41 mil decorre de reduzir indevidamente os R$ 9 mil da outra atividade. O erro pode deixar o relatório abaixo da fronteira enquanto o procedimento adequado já a supera.

Referência: LC 214/2025 atualizada: art. 26, IV, § 1º, II, § 10 e art. 544, VI. Conferida em 31/10/2026. ↗

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado: art. 25, § 3º, II e § 14, agregação de atividades e receitas. Conferido em 31/10/2026. ↗

Referência: LC 227/2026, publicação original: art. 182, III e publicação no DOU de 14/01/2026. Conferida em 31/10/2026. ↗

Feche a cobertura antes de assinar a conclusão

Monte uma matriz com pessoa, mês, atividade e fonte. Para cada célula, indique relatório recebido, período, bruto apurado e pendência. Separe uma fonte que comprovadamente não teve movimento de outra cujo relatório ainda não chegou. Ausência de documento não vale zero.

Confronte os relatórios de serviços com comprovantes e entradas bancárias para explicar diferenças, sem somar duas vezes o mesmo recebimento. Um serviço pode aparecer na plataforma, no demonstrativo de repasse e no banco. Use identificadores e composição, preservando o documento que sustenta cada valor.

Transferência entre contas próprias, empréstimo, salário e restituição exigem identificação antes de inclusão ou exclusão. O extrato é uma fonte de conferência, não uma lista pronta de receitas da atividade. Uma associação apenas provável permanece em análise.

No exemplo, a primeira entrega ao cliente deveria informar: duas fontes de entregas conferidas, uma atividade adicional e cobertura parcial de fevereiro a setembro, além das fontes ainda não confirmadas. Depois da descoberta da segunda plataforma, registre a nova versão e o efeito de R$ 2 mil no valor considerado. Não apague a conclusão anterior nem seu motivo de reabertura.

Acompanhe fontes e meses conferidos, diferenças sem explicação e decisões pendentes. Meça tempo de preparação somente se houver registro real. O número de documentos recebidos, isoladamente, não demonstra economia, precisão ou conformidade.

Referência: Decreto 12.955/2026 atualizado: art. 25, § 3º, II e § 14, agregação de atividades e receitas. Conferido em 31/10/2026. ↗

Leia também: Extrato sem identificação: como pedir contexto ao cliente

Dispensa documental tem objeto, prazo e exceções

O Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026 dispensa o nanoempreendedor das exigências específicas de CNPJ e documentos fiscais eletrônicos dos dispositivos dos regulamentos IBS/CBS que identifica. O ato produz efeitos até 31 de dezembro de 2028 e exclui quem opta pelo regime regular. Não leia essa dispensa como autorização para abandonar todos os registros da atividade.

O Decreto 13.140, de 21 de outubro de 2026, também trata dessas exigências pela União. Para o alcance relativo ao IBS a partir de 1º de janeiro de 2029, prevê manifestação favorável do CGIBS. Evite anunciar uma dispensa definitiva e irrestrita para todos os entes.

Não contribuinte de IBS/CBS não significa isento de IRPF, INSS, licenças ou de qualquer outra obrigação. Essas matérias precisam de avaliação própria. Mesmo sem a obrigação documental específica aqui citada, os registros de receita e atividade continuam necessários para demonstrar os requisitos examinados.

Se houver opção regular ou mudança relevante nas atividades e receitas, encaminhe a revisão ao responsável tributário. Consulte a execução e os efeitos de qualquer opção existente antes de refazê-la. Este guia não executa opção, inscrição, emissão fiscal ou mudança de regime.

Referência: Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026: texto original oficial, arts. 2º e 3º, dispensa específica e prazo. Conferido em 31/10/2026. ↗

Referência: Decreto 13.140/2026: exigências pela União e condição relativa ao IBS em 2029. Conferido em 31/10/2026. ↗

Entregue a decisão com a primeira pendência identificada

A entrega útil do escritório reúne período, atividades, fontes cobertas, memória da conta e requisitos confirmados. Se a prova estiver incompleta, diga qual documento falta, quem deve fornecê-lo e quando a condição será revista. No exemplo, solicitar o histórico da segunda plataforma teria consequência direta sobre a análise.

A my selene pode apoiar a consulta de dados financeiros e fiscais disponíveis nas conexões habilitadas da empresa. Confirme o escopo antes de contar com dados de uma pessoa física ou de uma plataforma de entregas. Este artigo não comprova importação dessas fontes, classificação automática de nanoempreendedor ou apuração tributária pela plataforma.

Para começar a organizar a carteira, escolha um caso com atividades mistas e um responsável pela revisão. Reúna as fontes já disponíveis e descreva a primeira lacuna. A próxima ação deve resolver essa lacuna, mantendo explícito o que ainda impede uma conclusão.

Leia também: Reforma tributária: como organizar as próximas ações de cada cliente

Perguntas frequentes

Um valor considerado de exatamente R$ 40.500 atende ao requisito numérico em 2026?

Não. Depois de aplicar as regras específicas de consideração da receita, o valor precisa ser inferior à fronteira de R$ 40.500 em 2026. Receita bruta recebida e valor considerado podem diferir nos serviços sujeitos à regra de 25%. Os demais requisitos também precisam ser verificados.

Posso aplicar 25% a todas as receitas da pessoa?

Não. A regra específica alcança o bruto mensal dos serviços de transporte privado individual de passageiros ou entrega de bens previstos na lei. Separe essas atividades das demais antes de reunir os valores da mesma pessoa.

Entrega sem aplicativo fica fora da regra de 25%?

A redação vigente inclui a intermediação por plataformas, sem restringir a regra somente a elas. Confirme a natureza efetiva do serviço, a composição do bruto e os outros requisitos.

A dispensa de CNPJ elimina todas as obrigações?

Não. O Ato Conjunto 6/2026 identifica exigências específicas dos regulamentos IBS/CBS, tem efeitos até 31/12/2028 e exclui o optante regular. Outras obrigações e os documentos necessários à comprovação da condição exigem análise própria.

Fontes consultadas

Fontes utilizadas na elaboração deste artigo.

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